AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 959.369

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Aposentadoria indevidamente cassada. Indenização devida. Nexo causal comprovado. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 959369 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)