Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.021.517

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2018
Data de publicação: 15/05/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.021.517, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 27/04/2018, p. 15/05/2018

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE ARBITRADA NOS AUTOS – MAJORAÇÃO QUE SE REVELA CABÍVEL ANTE A SUCUMBÊNCIA RECURSAL – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – CABIMENTO, OU NÃO, DA PRÓPRIA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1021517 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27-04-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2018 PUBLIC 15-05-2018)

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