Supremo Tribunal Federal

RE 1.275.405

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/08/2020
Data de publicação: 09/09/2020

STF – RE 1.275.405, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24/08/2020, p. 09/09/2020

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. RECURSOS DE OUTROS TRIBUNAIS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 598.365. TEMA 181. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1275405 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 08-09-2020 PUBLIC 09-09-2020)

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