AC 3.773

Embargos de declaração em agravo regimental em ação cautelar. Omissão. Ocorrência. 2. Recurso extraordinário contra acórdão denegatório de agravo de instrumento em face decisão que nega impugnação à liquidação de sentença. Situação diversa das ensejadoras de retenção, previstas no art. 542, § 3º, do CPC/1973. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento à ação cautelar e determinar o processamento do recurso extraordinário. (AC 3773 AgR-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020)