Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.188

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/05/2018
Data de publicação: 06/08/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.078.188, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 15/05/2018, p. 06/08/2018

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A via excepcional do recurso extraordinário somente é aberta para elucidar controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso quando há adoção de entendimento conflitante com a Carta da República. (ARE 1078188 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 15-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)

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