AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 733.724

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 567/2001 DO MUNICÍPIO DE GARRUCHOS – RS. MANDATO EM CONFEDERAÇÃO, FEDERAÇÃO OU SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA. AFASTAMENTO POR UMA ÚNICA VEZ E SEM DIREITO A REMUNERAÇÃO. CABIMENTO DO APELO EXTREMO SOMENTE NO CASO DE REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS. DISCUSSÃO SOBRE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CONSTA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 733724 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018)