AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 986.104
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 13/04/2018
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – LEI Nº 3.147/2015 DO MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ/SP – ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM OCUPADOS NECESSARIAMENTE POR SERVIDORES EFETIVOS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE D…