Supremo Tribunal Federal

RE 580.307

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/12/2012
Data de publicação: 19/12/2012

STF – RE 580.307, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 04/12/2012, p. 19/12/2012

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Renda mensal inicial. Revisão. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. (RE 580307 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 18-12-2012 PUBLIC 19-12-2012)

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