Supremo Tribunal Federal
STF – AR 2.683, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 15/03/2021, p. 23/03/2021
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Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 15/03/2021
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA – VALOR DA CAUSA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO. Ante o baixo valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados pelo juiz – artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. (AR 2683 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 30/04/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A parte agravante, por considerar insatisfatório o montante, requer a fixação de honorários mediante apreciação …
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 15/03/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ATÉ A REQUISIÇÃO DO PEQUENO VALOR OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO (§ 16 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AR 1950 ExecFazPub-EE-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 …
Tribunal Pleno · Rel. Rosa Weber · j. 03/03/2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO EM QUE PARTE A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS DO § 3º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NECESSIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. VALOR DOS HONORÁRIOS REAJUSTADO. 1. Há erro material no acórdão de causa em que parte a Fazenda Pública se, na fixação dos honorários advocatícios, não considerados os limites previstos no § 3º do art. 85 do C…
Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 07/12/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AFERÍVEL. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. A pretensão de rescisão do acórdão que considerou exigível depósito recursal prévio, previsto na Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), como pressuposto para …
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