PET 9.545

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO. NOTÍCIA- CRIME. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. No caso concreto, não houve pedido de instauração de inquérito formulado por nenhum dos legitimados para tanto. Precedentes. 2. O direito de petição, por si, não assegura acesso direto ao Judiciário, devendo a ação ser proposta por pessoa legitimada, nos termos da lei. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (Pet 9545 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 06-05-2021 PUBLIC 07-05-2021)