AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.034

Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Lei Complementar Distrital n° 232/1999. Aumento de alíquota da contribuição para a previdência social dos servidores públicos ativos e inativos do Distrito Federal. 3. Alegação de ausência de avaliação atuarial. Violação ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial. Improcedência. 4. Caráter Confiscatório da Majoração. Não caracterização. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida em parte e, na parte conhecida, julgada improcedente. 6. Pedido prejudicado em relação ao art. 2°, alterado pela Lei Complementar n° 232/2004. (ADI 2034, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 21-09-2018 PUBLIC 24-09-2018)