Supremo Tribunal Federal
STF – PET 7.403, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 03/08/2021, p. 10/08/2021
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Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 03/08/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: COLABORAÇÃO PREMIADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. APLICABILIDADE DO ART. 144-A, §2º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7403 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 09-08-2021 PUBLIC 10-08-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7403 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 07/08/2024
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Pet 7403 AgR-terceiro, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-08-2024 PUBLIC 14-08-2024)
Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 31/05/2021
Ementa: ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTE DA ADI 5.508, POSIÇÃO MAJORITÁRIA DO STF PELA AUTONOMIA DA PF NA CELEBRAÇÃO DE ACP. POSIÇÃO CONTRÁRIA DESTE RELATOR VENCIDA NA OCASIÃO. TEMA QUE REPÕE A PGR EM PLENÁRIO E EM MENOR EXTENSÃO DO VOTO ENTÃO VENCIDO. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSCITADA AGORA PELA PGR. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do entendimento…
Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 26/06/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO: ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS. NUMEROSAS DETERMINAÇÕES DE ADEQUAÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE DESATENDIDAS. SUPERAÇÃO DE CINCO ANOS SEM O NECESSÁRIO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA LEGALIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS. INVIABILIDADE DE SE DECLARAR NULAS APENAS ALGUMAS CLÁUSULAS E HOMOLOGAR O RESTANTE. FORMULAÇÃO DE ACORDO DIVERSO DO CELEBRADO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DESTA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE LEGAL D…
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