Supremo Tribunal Federal

HC 202.912

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2021
Data de publicação: 06/10/2021

STF – HC 202.912, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 06/10/2021

Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Condenação pela prática do crime descrito no art. 96 da Lei nº 8.666/1993. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Sentença em que se demonstrou, de forma fundamentada, a autoria e a materialidade delitivas. Agravo não provido. (HC 202912 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 05-10-2021 PUBLIC 06-10-2021)

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