Supremo Tribunal Federal

HC 203.840

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/08/2021
Data de publicação: 25/08/2021

STF – HC 203.840, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 23/08/2021, p. 25/08/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES. HABEAS CORPUS NEGADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. REITERAÇÃO DELITIVA PRATICADA VINTE DIAS APÓS A PACIENTE SER BENEFICIADA COM LIBERDADE PROVISÓRIA. FUGA DA DELEGACIA. TRAFICÂNCIA EM AMBIENTE FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE: HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (HC 203840 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021)

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