Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.194

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/06/2018
Data de publicação: 01/08/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.194, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 29/06/2018, p. 01/08/2018

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Crime de uso de documento falso (artigo 304, caput, c/c o artigo 297, caput, ambos do Código Penal). 4. Alegação de inocência. 5. Análise do conjunto fático-probatório realizada pelo Tribunal de origem, o qual consignou estarem presentes, de forma incontroversa, a autoria e a materialidade. 6. Divergir do entendimento firmado encontra óbice na Súmula 279/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1121194 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

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