Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.701

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 29/06/2018
Data de publicação: 06/08/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 743.701, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/06/2018, p. 06/08/2018

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. ÓBITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.527/97. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 743701 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 03-08-2018 PUBLIC 06-08-2018)

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