Supremo Tribunal Federal

ARE 1.489.948

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/07/2024
Data de publicação: 02/08/2024

STF – ARE 1.489.948, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 01/07/2024, p. 02/08/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITOS. RESERVA DE PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1489948 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2024 PUBLIC 02-08-2024)

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