Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.160

Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 07/08/2018
Data de publicação: 21/08/2018

STF – AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 846.160, Rel. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 07/08/2018, p. 21/08/2018

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. LEI ESTADUAL 2.152/2000. EXAME DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280 do STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (AI 846160 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07-08-2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 20-08-2018 PUBLIC 21-08-2018)

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