Supremo Tribunal Federal

AR 2.843

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 21/02/2022
Data de publicação: 17/03/2022

STF – AR 2.843, Rel. Nunes Marques, Tribunal Pleno, j. 21/02/2022, p. 17/03/2022

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. MÉRITO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. INADEQUAÇÃO. 1. É incabível ação rescisória contra decisão que assentou a inadequação de mandado de segurança com fundamento na necessidade de dilação probatória. 2. Agravo interno desprovido. (AR 2843 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022)

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