AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.112.602

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. APENAS CRÉDITOS DECORRENTES DE SENTEÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITOS EXTRAJUDICIAIS. NÃO INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido seria necessária a interpretação da legislação local pertinente ao caso, o que é inviável nos termos da Súmula 280/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1112602 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17-08-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 04-09-2018 PUBLIC 05-09-2018)