Supremo Tribunal Federal

ARE 1.363.236

Relator(a): Ricardo Lewandowski
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/03/2022
Data de publicação: 04/04/2022

STF – ARE 1.363.236, Rel. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 28/03/2022, p. 04/04/2022

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1363236 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28-03-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 01-04-2022 PUBLIC 04-04-2022)

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