JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 637.729

Relator(a)
Teori Zavascki
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
11/12/2012
Data de publicação
01/02/2013

STF – ARE 637.729, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 11/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 637729 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 11-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2013 PUBLIC 01-02-2013)
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