Supremo Tribunal Federal

MS 31.445

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 12/12/2012
Data de publicação: 25/02/2013

STF – MS 31.445, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 12/12/2012, p. 25/02/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO À ORIGEM POR AUSÊNCIA DE REPERCUSÃO GERAL: ART. 543-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 31445 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 22-02-2013 PUBLIC 25-02-2013)

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