Supremo Tribunal Federal

ARE 663.261

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/12/2012
Data de publicação: 06/02/2013

STF – ARE 663.261, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 13/12/2012, p. 06/02/2013

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO HABEAS CORPUS 97.256. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (ARE 663261 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2012, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-025 DIVULG 05-02-2013 PUBLIC 06-02-2013)

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