Supremo Tribunal Federal

HABEAS CORPUS 133.743

Relator(a): MARCO AURÉLIO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 11/09/2018
Data de publicação: 27/09/2018

STF – HABEAS CORPUS 133.743, Rel. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. 11/09/2018, p. 27/09/2018

Ementa

HABEAS CORPUS – ADEQUAÇÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que o ato atacado mediante o habeas o seria, em tese, na via do extraordinário, para assentar inadequada a impetração. DATA-BASE – BENEFÍCIOS – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. Ocorrendo nova condenação, tem-se a unificação das penas, surgindo novo marco para aferição de benefícios, sendo irrelevante a data do cometimento do crime. (HC 133743, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 11-09-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 26-09-2018 PUBLIC 27-09-2018)

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