SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.098.162
Segunda Turma · Rel. CELSO DE MELLO · j. 05/10/2018
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ANISTIA POLÍTICA – EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS – ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MENSAL – INAPLICABILIDADE DO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – CF, ART. 100, “CAPUT” – INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – VIABILIDADE – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL TRIBUNAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 553.710/DF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DEC…