RE 691.350

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. INTERESSE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 11.11.2011. Considerados os princípios que norteiam o ordenamento jurídico - com destaque para a vedação ao enriquecimento ilícito-, o acórdão regional, ao prestigiar o direito constitucionalmente garantido às férias, determinando a conversão das férias não gozadas em pecúnia, segue na linha da entendimento desta Casa. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos da decisão agravada, mormente no que se refere à conformidade do entendimento regional com a jurisprudência do STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 691350 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2013 PUBLIC 19-02-2013)