- Relator(a)
- Roberto Barroso
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 22/08/2022
- Data de publicação
- 31/08/2022
STF – RE 1.250.297, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22/08/2022, p. 31/08/2022
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REINTEGRA. TEMA 1.108. BAIXA À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1.285.177-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (Tema 1.108). 2. Em casos análogos, esta Corte reconsiderou as decisões anteriormente proferidas e determinou a baixa dos autos à origem para a aplicação da sistemática da repercussão geral (RE 1.277.795-AgR-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia e ARE 1.251.248-EDv, Rel. Min. Edson Fachin). 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos à origem para adoção da sistemática da repercussão geral. (RE 1250297 AgR-ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2022 PUBLIC 31-08-2022)
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