JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

PET 10.137

Relator(a)
Cármen Lúcia
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
14/09/2022
Data de publicação
29/09/2022

STF – PET 10.137, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14/09/2022, p. 29/09/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIMES PRATICADOS POR SENADORES DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMUNIDADE MATERIAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. QUEIXA-CRIME REJEITADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Pet 10137 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 28-09-2022 PUBLIC 29-09-2022)
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EMENTA Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Crimes contra a honra e crimes previstos nos arts. 147-A e 330 do Código Penal. Imunidade parlamentar material. Artigo 53, caput, da Constituição Federal. Incidência. Pertinência das ofensas imputadas com a atividade parlamentar. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. A queixa-crime foi oferecida contra senador da República pela suposta prática de de calúnia, difamação, injúria, desobediência e violênci…

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