RCL 49.031

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NAS ADPFS 387 e 556, NAS RCLS 44.626, 41.079 E 47.931 E NO RE 1.258.205. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE TEMÁTICA. 1. Tendo a autoridade reclamada negado seguimento a recurso de revista por considerá-lo incabível, não houve apreciação da matéria objeto dos paradigmas indicados. 2. Ausente estrita aderência entre o ato reclamado e os paradigmas de controle invocados, não cabe o manejo da ação reclamatória. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 49031 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-10-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)