Supremo Tribunal Federal
STF – HC 223.004, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/02/2023, p. 17/03/2023
Encontradas por similaridade semântica das ementas.
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 22/02/2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Supressão de instância. Ausente ilegalidade. 3. Presente circunstância judicial desfavorável, é possível a fixação de regime mais gravoso. 4. Substituição da pena privativa de liberdade indeferida fundamentadamente. 5. Agravo improvido. (HC 222857 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023)
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 06/02/2024
EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Anulação desde a formação do instrumento de recurso em sentido estrito. Impossibilidade. 3. Fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. 4. Uma única circunstância judicial desfavorável é motivo apto a autorizar a adoção de regime mais gravoso que o previsto a partir da quantidade de pena fixada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 232612 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-02-2024, PROCE…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 02/07/2022
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Dosimetria e regime inicial de cumprimento da pena. 3. O habeas corpus não se presta à discussão da dosimetria da pena aplicada, quando o julgador não se afasta dos critérios legais. Precedentes. 4. A existência de circunstância judicial desfavorável constitui fundamentação idônea para determinação do regime imediatamente mais severo que o aplicável a partir da duração da pena imposta. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/08/2020
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Decisão que concedeu parcialmente a ordem a fim de fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena. 4. O regime de cumprimento é definido a partir do patamar correspondente à condenação e das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP – artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes. 5. Agravo improvido. (HC 179399 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-08-2020, PROC…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 21/11/2023
EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. 2. Roubo qualificado. 3. Regime inicial. A fixação do regime de cumprimento da sanção, embora não esteja atrelada ao quantum da pena, exige decisão fundamentada para a imposição de regime mais gravoso do que o orientado pelo art. 33, § 2º, do Código Penal. 4. Regime fechado fixado com base na gravidade em abstrato do delito, em afronta aos princípios constitucionais da individualização da pena e da obrigato…
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