AR 2.928

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE ICMS PARA O FUNDO DE COMBATE À POBREZA. DECISÃO RESCINDENDA EM DESACARDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA A FAZER INCIDIR A SÚMULA 343 DO STF. APLICAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 136 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. (AR 2928 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023)