Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/10/2018
Data de publicação: 24/10/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.155.786, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 15/10/2018, p. 24/10/2018

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA CTVA. NATUREZA JURÍDICA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454 DO STF. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (RE 1155786 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 23-10-2018 PUBLIC 24-10-2018)

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