AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.133.148
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI (Presidente) · j. 22/10/2018
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Recurso manifestamente incabível. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes do…