Supremo Tribunal Federal

RCL 56.868

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/03/2023
Data de publicação: 27/03/2023

STF – RCL 56.868, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 20/03/2023, p. 27/03/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA MÁ-APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE 636.331/RG - TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RE 1.394.401/RG - TEMA 1.240. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 56868 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-03-2023 PUBLIC 27-03-2023)

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