Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.664

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/10/2018
Data de publicação: 06/11/2018

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.082.664, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 26/10/2018, p. 06/11/2018

Ementa

Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. Sentença de pronúncia. In dubio pro societate. Princípio constitucional. 3. Uso de parecer ministerial como razões de decidir. Ausência de inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Indeferimento de perícia em decisão fundamentada. Imprestabilidade do objeto a ser periciado. Possibilidade. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1082664 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-10-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 05-11-2018 PUBLIC 06-11-2018)

Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.344

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/11/2017

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 Direito Penal e Processual Penal. 3. Alegação de ofensa ao devido processo legal por aplicação do instituto in dubio pro societate. 4. Discussão sobre a aplicação da agravante da reincidência. 5. Ofensa ao princípio da presunção de inocência e da segurança jurídica ante a antecipação da execução da pena. 6. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 7. Aplicação dos temas 182, 339, 660 e 929 da sistemática de repercussão geral. …

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.096.686

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/10/2018

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Ausência de apresentação de contrarrazões pelo Ministério Público no primeiro grau. Oferta de parecer de membro que oficia no segundo grau. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência. 4. Ausência de prejuízo. 5. Recurso manifestamente protelatório. 6. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de baixa imediata dos autos à origem e de certificação…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.092.104

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 26/10/2018

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Momento para oposição de exceção de suspeição em matéria penal. Primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inaplicabilidade do Código de Processo Civil. 4. Acórdão que reproduz fundamentos da sentença, no âmbito dos juizados especiais. Possibilidade. 5. Inexistência de ofensa à Constituição Federal. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1092104 AgR, Relator(a): GILMAR M…

Ver ementa completa →

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.096.686

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2018

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Ausência de apresentação de contrarrazões à apelação. 4. Parecer emitido por membro que oficia em Tribunais. 5. Ofensa ao princípio do promotor natural. Inocorrência 6. Nulidade não verificada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1096686 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29-06-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

Ver ementa completa →

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.065.392

Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 24/08/2018

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 4. Alegação de inaplicabilidade dos temas 182, 339 e 660 da sistemática da repercussão geral ao caso dos autos 5. Agravo regimental interposto da aplicação dos temas, conforme jurisprudência desta Suprema Corte representada pelo AI-QO 760.358, Tribunal Pleno, DJe 18.2.2010. 6. Alegação de que a condenação do…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas