Supremo Tribunal Federal
STF – AI 361.051, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 18/12/2012, p. 22/02/2013
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Segunda Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 30/10/2012
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA AS EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 628692 AgR-segundo, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 30-10-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 19-11-2012 PUBLIC 20-11-2012)
Primeira Turma · Rel. Rosa Weber · j. 15/03/2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FINSOCIAL. EMPRESA DEDICADA EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEIS NºS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decis…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 14/09/2010
EMENTA: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. AUMENTOS DE ALÍQUOTA. EMPRESA DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO PLENO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE APLICA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA À AGRAVANTE. A decisão recorrida aplicou ao quadro fático-jurídico projetado pelas instâncias de origem a orientação firmada pelo Plená…
Segunda Turma · Rel. Ellen Gracie · j. 01/03/2011
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PARA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. SÚMULA STF 658. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOVAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada aplicou o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte no julgamento RE 187.436/RS, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 31.10.1997, no sentido de que são constitucionais as majorações de alíquotas determin…
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 18/10/2011
EMENTA: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. EMPRESA DEDICADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO PLENO. A decisão recorrida aplicou ao quadro fático-jurídico projetado pelas instâncias de origem a orientação firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade do artigo 28 da Lei 7.738/1989, bem como das posteriores majorações de alíquota do FINSOCIAL levadas a efeito pelo artigo 7º da Lei 7.787/89, pelo artigo 1º da Lei 7.894/89 e pelo a…
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