AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.145.821

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho e Direito Processual Civil. 3. Hora extra. Matéria infraconstitucional. 4. Verba honorária. Alegação de majoração indevida. Art. 85, §11, do CPC. O benefício da justiça gratuita não impede a imposição de encargos, mas tão somente afasta a obrigação do pagamento de determinadas despesas processuais, enquanto o beneficiado estiver desprovido de condições para tanto. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental. (ARE 1145821 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 22-11-2018 PUBLIC 23-11-2018)