Supremo Tribunal Federal

RCL 59.317

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 26/06/2023
Data de publicação: 06/07/2023

STF – RCL 59.317, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 26/06/2023, p. 06/07/2023

Ementa

Agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional, penal e processual penal. 3. Súmula Vinculante 14. Acesso a audiovisuais de depoimentos prestados em delegacia de polícia. 4. Alegação de que a autoridade policial agiu de má-fé e prestou informações inverídicas. Não comprovação. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 59317 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-07-2023 PUBLIC 06-07-2023)

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