JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.982

Relator(a)
LUIZ FUX
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
19/11/2018
Data de publicação
29/11/2018

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.982, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 19/11/2018, p. 29/11/2018

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PERCEPÇÃO DO ABONO FAMILIAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (RE 1156982 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 28-11-2018 PUBLIC 29-11-2018)
Consultar o inteiro teor no site do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.157.850

Primeira Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 07/12/2018

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. LEI 6.526/1973 E LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO E…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.153.022

Segunda Turma · Rel. RICARDO LEWANDOWSKI · j. 26/10/2018

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. CONTRATO EMERGENCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ABONO FAMÍLIA. PAGAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 10.098/1994 E LEI ESTADUAL 6.526/1973, AMBAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. …

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.156.973

Primeira Turma · Rel. ROSA WEBER · j. 18/12/2018

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO FAMILIAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 2º, CAPUT, 7º, XII, 25, 37, CAPUT, 39, § 3º, 40, CAPUT, e § 13, e 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMEN…

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.144.520

Segunda Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 23/11/2018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. ABONO FAMILIAR. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1144520 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019)

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.159.446

Primeira Turma · Rel. ROBERTO BARROSO · j. 30/11/2018

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TEMPORÁRIO. ABONO FAMÍLIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 6.526/1973. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca do direito ao recebimento das vantagem pleiteada pela servidora pública, seriam necessárias a análise da legislação …

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.