Supremo Tribunal Federal

HC 230.428

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 22/08/2023
Data de publicação: 24/08/2023

STF – HC 230.428, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 22/08/2023, p. 24/08/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ELEITORAL. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 230428 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2023 PUBLIC 24-08-2023)

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