Supremo Tribunal Federal

AI 792.306

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2012
Data de publicação: 13/02/2013

STF – AI 792.306, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 18/12/2012, p. 13/02/2013

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 792306 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2013 PUBLIC 13-02-2013)

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