PET 10.472

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. NOTÍCIA-CRIME. INCITAÇÃO AO CRIME. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS NARRADAS. REITERAÇÃO. 1. Não merece reforma decisão que se encontra em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo. 2. É inviável a interposição de agravo interno quando apenas reiterados os argumentos de defesa anteriormente expostos, sem apresentação de quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno desprovido. (Pet 10472 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2023 PUBLIC 11-10-2023)