PET 11.118

EMENTA Agravo regimental em petição. Penal e processo penal. Petição inicial. Não preenchimento dos requisitos mínimos. Indeferimento de petição inicial. Decisão monocrática. Aplicação dos fundamentos da decisão às razões do agravo. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (Pet 11118 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-10-2023 PUBLIC 17-10-2023)