Supremo Tribunal Federal

RCL 59.724

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/10/2023
Data de publicação: 30/10/2023

STF – RCL 59.724, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 09/10/2023, p. 30/10/2023

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. DECISÃO IMPUGNADA QUE DECLARA A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA E A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A EMPRESA TOMADORA E O EMPREGADO DA EMPRESA INTERPOSTA. ALEGADA OFENSA À ADPF 324. OCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 59724 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-10-2023 PUBLIC 30-10-2023)

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