RCL 60.707

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.395. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. 1. O Plenário do Supremo, ao apreciar a ADI 3.395, assentou que a norma disposta no art. 114, I, da Constituição Federal não abrange as causas fundadas em vínculo de natureza jurídico-estatutária, razão pela qual devem ser excluídas da competência da Justiça do Trabalho as demandas instauradas entre o poder público e seus servidores. 2. Uma vez que o órgão reclamado negou seguimento a recurso extraordinário com base na tese fixada no Tema n. 136 da repercussão geral (RE 590.809), segundo a qual "não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente", não há estrita aderência temática entre o ato reclamado e o decidido na ADI 3.395. 3. Agravo interno desprovido. (Rcl 60707 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023)