Supremo Tribunal Federal

RCL 60.731

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2023
Data de publicação: 24/01/2024

STF – RCL 60.731, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 27/11/2023, p. 24/01/2024

Ementa

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Constitucional, Civil e do Trabalho. 3. Terceirização. “Pejotização”. Liberdade de organização produtiva dos cidadãos. Licitude de outras formas de organização. Tribunal de origem violou entendimento firmado na ADPF 324 e no RE-RG 958.252 (tema 725). 4. Agravo regimental provido, para julgar procedente o pedido formulado na reclamação. (Rcl 60731 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024)

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