Supremo Tribunal Federal

HC 233.912

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/11/2023
Data de publicação: 09/01/2024

STF – HC 233.912, Rel. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 27/11/2023, p. 09/01/2024

Ementa

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Inviabilidade. Supressão de instância. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Viabilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. (HC 233912 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024)

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