Supremo Tribunal Federal

ARE 1.353.413

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 04/12/2023
Data de publicação: 07/12/2023

STF – ARE 1.353.413, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 04/12/2023, p. 07/12/2023

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Tráfico de drogas. Art. 33, caput, e § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (ARE 1353413 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023)

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