JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

HC 235.019

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
19/12/2023
Data de publicação
25/01/2024

STF – HC 235.019, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 19/12/2023, p. 25/01/2024

Ementa

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de superação da Súmula 691. Estupro de vulnerável. Preventiva. Ausente manifesta ilegalidade. 3. Agravo improvido. (HC 235019 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2024 PUBLIC 25-01-2024)
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